Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar (CVCBM), é um documento que certifica que determinada edificação satisfaz todas as regras de combate a incêndios, sendo emitido pelo Corpo de Bombeiros. Esse documento habilita a circulação e permanência de pessoas nas empresas.
O nome do documento varia de estado para estado, sendo chamado de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) no Estado de São Paulo e Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar (CVCBM) no Estado de Mato Grosso do Sul. Apesar da diferença nos nomes, os dois documentos possuem a mesma finalidade
A ausência desse documento torna o funcionamento do estabelecimento irregular, não garantindo segurança para seus funcionários e clientes.
O AVCB/CVCBM tem como finalidade garantir que determinada edificação satisfaça todos os requisitos de proteção e combate a incêndios.
A avaliação compreende a análise de diversos itens, dentre os quais podemos listar:
A emissão do documento é necessária em diversos cenários. Por exemplo, a abertura de uma empresa nos mais variados segmentos (setores de saúde, comércio e indústria), exige a emissão do AVCB/CVCBM.
Além disso, também faz-se necessária a emissão do AVCB/CVCBM nos seguintes contextos:
Como dito anteriormente, uma empresa que não emite o AVCB/CVCBM está operando irregularmente, e, caso aconteça um incêndio em suas instalações, as devidas penalidades serão aplicadas.
Subentende-se que uma empresa que opera sem a emissão do AVCB/CVCBM está ciente e assumiu todos os riscos de não atender às regras estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros. Os consequências dos riscos podem incluir, porém, não se limitando a, feridos e óbitos, o que pode fazer com que a empresa seja julgada por crime doloso.
Empresas que não atendem as regulamentações também estão sujeitas a penalidades, como pode ser o caso de uma advertência escrita.
A advertência escrita se aplica na primeira vistoria, quando é constatada a ausência do AVCB. Então, um prazo de 180 dias é estipulado para que o local se adéque às exigências da lei, prazo esse que poder ser prorrogado pelo mesmo período.
Um documento onde constam todos os equipamentos de segurança exigidos na edificação (extintores, luzes de emergência, mangueiras contra incêndio, etc.). A elaboração do documento deve ser realizada por uma empresa capacitada, especializada em projeto de segurança contra incêndio.
Após a elaboração do documento (PPCI), a empresa especializada o envia ao Corpo de Bombeiros e então o órgão realiza a vistoria da edificação
Após a realização da vistoria, ocorre a execução dos laudos exigidos e da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). Caso existam, também podem ocorrer possíveis alterações indicações pelo Corpo de Bombeiros.
O prazo de valide do AVCB pode variar de estado para estado, além também de variar de acordo com a edificação. No estado de Mato Grosso do Sul o prazo pode variar em um perído de até 5 anos.
A renovação deve acontecer sempre próximo ao prazo de validade do documento. É importante lembrar que, caso o edifício passe por algum dos contextos citados anteriormente na seção “Quando é necessária a emissão do AVCB//CVCBM?”, é necessário solicitar uma nova vistoria para analisar as adequações.
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